CARTA COMPROMISSO COM A NATUREZA

Compromisso 1 — Meta legal de neutralidade climática. Apoiar e votar favoravelmente à fixação, em Lei Distrital, de metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa para o Distrito Federal, com cortes intermediários verificáveis em 2030 e trajetória de neutralidade até 2050, alinhadas à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil. Implantar as metas previstas no Plano de Mitigação do Distrito Federal | Elaborado em 2021 | o Plano de Enfrentamento | 2021, documentos técnicos que orientam essas politicas e que precisam ser observados, com a supervisão do MPDFT | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Compromisso 2 — Inventário público e auditável. Garantir a publicação anual e obrigatória do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Distrito Federal, em formato aberto, com dados desagregados por Região Administrativa e por setor.

Compromisso 3 — Desmatamento zero no Cerrado do DF. Assumir a meta de desmatamento ilegal zero até 2030 no território do Distrito Federal, com fiscalização integrada, uso de sensoriamento remoto e responsabilização efetiva, em consonância com o roteiro global de deter e reverter o desmatamento anunciado pela presidência brasileira da COP30.

Compromisso 4 — Energia limpa nos prédios públicos. Universalizar a geração solar fotovoltaica em 100% dos prédios públicos distritais — escolas, unidades de saúde, administrações regionais e prédios administrativos — até 2030, com prioridade para as escolas públicas das RAs de menor IDH.

Compromisso 5 — Mobilidade de baixo carbono. Estabelecer cronograma legal de transição da frota de ônibus do DF para tecnologias de emissão zero, ampliar a malha cicloviária integrada e priorizar orçamentariamente o transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Compromisso 6 — Resíduo é recurso. Universalizar a coleta seletiva nas 37 RAs, implantar compostagem descentralizada, garantir a inclusão socioprodutiva e a remuneração digna das cooperativas de catadoras e catadores e cumprir integralmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Compromisso 7 — Plano Distrital de Adaptação Climática com orçamento carimbado. Elaborar, aprovar e dotar orçamentariamente o Plano Distrital de Adaptação Climática até o final de 2027, com metas por Região Administrativa e revisão bienal com participação social.

Compromisso 8 — Segurança hídrica como prioridade absoluta. Proteger integralmente as áreas de recarga de aquíferos, as nascentes e as bacias estratégicas — com atenção especial à Bacia do Descoberto e à Serrinha do Paranoá —, reduzir as perdas na distribuição, ampliar o reuso e barrar qualquer flexibilização normativa que autorize ocupação em zona de recarga hídrica.

Compromisso 9 — Brigadas comunitárias do Cerrado. Criar e financiar brigadas comunitárias de prevenção e combate a incêndios, com equipes treinadas, equipadas e remuneradas, articuladas ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil, conforme deliberação das Conferências do Meio Ambiente. Fortalecimento Institucional da Secretaria de Estado do Meio Ambienta | do Instituto Brasilia Ambiental - Ibram | da Novacap | Companhia de Urbanização da Nova Capital | Fundação Jardim Zoológico de Brasília | Adasa | Agência Reguladora de Água | Energia e Saneamento do Distrito Federal | com alocação de recurso do Orçamento Distrital.

Compromisso 10 — Mapa de risco e proteção de quem está mais exposto. Concluir e publicar o mapeamento das áreas de risco climático do DF, com plano de contingência para ondas de calor, secas extremas, chuvas intensas e alagamentos, priorizando áreas de vulnerabilidade social, população em situação de rua, idosos e crianças.

Compromisso 11 — Saúde e clima integrados. Instituir protocolo distrital de vigilância em saúde climática, articulando SUS, Defesa Civil e Meio Ambiente para responder a arboviroses, doenças respiratórias e emergências de calor extremo.

Compromisso 12 — Equidade climática entre as Regiões Administrativas. Instituir e publicar o Índice de Equidade Climática do DF, medindo cobertura arbórea, acesso a parques, temperatura de superfície e saneamento por RA — e vincular o investimento público prioritário às regiões com os piores indicadores. Nenhuma RA pode ser deixada para trás.

Compromisso 13 — Arborização com espécies nativas do Cerrado. Meta de plantio e manutenção comprovada de 1 milhão de mudas nativas no DF entre 2027 e 2030, com prioridade absoluta para as RA's de menor cobertura arbórea e taxa de sobrevivência auditada publicamente. Implantar o PDAU - O Plano Diretor de Arborização Urbana | em conformidade com a Lei Complementar nº 1.061/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais no Distrito Federal | Instituir o Programa Plantio Participativo onde todas árvores plantadas no Distrito Federal, seja realizada sempre com a co-participação da sociedade, onde cada árvores plantada seja rastreada por quem a plantou, criando vinculo e compromisso de cuidar. A criação de Viveiros| Escolas Comunitários | as CSR | Comunidades que Sustentam a Regeneração | espaço públicos para promover, fomentar a cultura da regeneração no Distrito Federal.

Compromisso 14 — Transição justa para trabalhadoras e trabalhadores. Aplicar no DF o mecanismo de transição justa aprovado na COP30, garantindo requalificação profissional, proteção de renda e nenhuma perda líquida de postos de trabalho na descarbonização da economia local.

Compromisso 15 — Direitos de povos e comunidades tradicionais. Garantir titulação, proteção territorial e políticas específicas para comunidades quilombolas, povos indígenas, comunidades rurais e agricultoras familiares do DF e Entorno, com participação deliberativa nas decisões que as afetem. Criar a Secretaria dos Povos Indígenas e Tradicionais do Distrito Federal, com a realização de políticas públicas que reconheça, valorize e fomente a culturas indígenas e tradicional e reconexão com a natureza.

Compromisso 16 — Agroecologia e Cerrado em pé. Ampliar o Programa Distrital de Agroecologia e Sistemas Agroflorestais, garantir no mínimo 50% de alimentos da agricultura familiar e orgânica na merenda escolar e apoiar tecnicamente produtoras e produtores de Brazlândia, PAD-DF, São Sebastião e demais núcleos rurais.

Compromisso 17 — Compras públicas sustentáveis. Tornar obrigatórios critérios socio-ambientais em 100% das licitações do Distrito Federal, usando o poder de compra do Estado como indutor da economia regenerativa local.

Compromisso 18 — Restauração ecológica em escala. Meta de restauração de 10 mil hectares de áreas degradadas, matas ciliares e nascentes do DF até 2030, com geração de emprego verde e monitoramento por satélite de acesso público. Com a criação do Mapa da Regeneração para rastrear e fazer avaliação técnica-científica das diversas iniciativas de restauração ecológica do Cerrado, nas diversas técnicas de recuperação do bioma Cerrado em curso no Distrito Federal.

Compromisso 19 — Economia regenerativa e empregos verdes. Criar linha de crédito e assistência técnica para negócios regenerativos, bioeconomia do Cerrado, energia solar, reciclagem e restauração ecológica, com meta de 50 mil novos empregos verdes no DF até 2030. Instituir o Cashback-Regenerativo um incentivo econômico através do consumo para financiar projetos de transição para o desenvolvimento regenerativo.

Compromisso 20 — IPTU Verde Participativo. Apoiar, propor e votar favoravelmente à criação do IPTU Verde Participativo: destinação de percentual definido da arrecadação do IPTU a projetos ambientais decididos pela própria comunidade de cada Região Administrativa, com desconto tributário para imóveis que adotem práticas sustentáveis comprovadas.

Compromisso 21 — Orçamento climático transversal. Assegurar que o PPA 2028–2031 e todas as Leis Orçamentárias Anuais do período tragam rubrica climática identificável e rastreável, com percentual mínimo do orçamento distrital destinado a mitigação e adaptação.

Compromisso 22 — Conselhos fortalecidos e deliberativos. Fortalecer o CONAM/DF e os demais conselhos ambientais, as COMDEMA's, garantindo caráter deliberativo, paridade, financiamento das conferências, capacitação de conselheiras e conselheiros e implementação efetiva das deliberações das conferências distritais — que não podem morrer no papel. Implantar a Governança Colaborativa-Participativa, com a co-gestão da sociedade, através de Associações, Prefeituras Comunitárias, com a criação de Conselhos Deliberativos dos Parques Ecológicos e Unidades de Conservação do Distrito Federal.

Compromisso 23 — Educação ambiental em todas as escolas. Implementar a educação ecológica-ambiental de forma transversal e permanente em 100% da rede pública de ensino do DF, com formação continuada de professoras e professores e hortas e viveiros escolares comunitários. E a realização das Colônia de Férias no Cerrado, combater o deficit da natureza entre crianças e adolescentes. Promover as caminhadas e trilhas no meio da natureza, no Cerrado.

Compromisso 24 — Transparência ambiental radical. Publicar em portal aberto, atualizado e legível todos os licenciamentos ambientais, autos de infração, compensações ambientais e a execução do Fundo Único do Meio Ambiente do DF.

Compromisso 33 — Segurança com prevenção e inteligência. Priorizar políticas de prevenção à violência — iluminação, urbanização, cultura, esporte e presença de serviços públicos nos territórios —, com policiamento comunitário, uso obrigatório de câmeras corporais, transparência de dados de letalidade policial e programa de saúde mental para agentes de segurança.

Compromisso 34 — Enfrentamento ao feminicídio e à violência de gênero. Ampliar a rede de proteção às mulheres, com Delegacias e Casas da Mulher descentralizadas nas RAs, medidas protetivas com monitoramento efetivo e programa permanente de responsabilização de agressores.

Compromisso 35 — Proteção da juventude negra e periférica. Instituir plano distrital de redução de homicídios com metas públicas, enfrentando o racismo estrutural e a seletividade penal, e ampliar as políticas de justiça restaurativa e de egressos.

Compromisso 36 — Vaga para todas as crianças. Universalizar o acesso à creche e à pré-escola no DF até 2030, com prioridade de construção nas RAs de maior demanda reprimida.

Compromisso 37 — Escola integral e infraestrutura digna. Ampliar a educação em tempo integral, garantir climatização, arborização e conforto térmico em todas as unidades escolares e assegurar conectividade e laboratórios em toda a rede.

Compromisso 38 — Valorização de quem educa. Garantir concurso público regular, formação continuada, saúde mental docente e cumprimento integral do piso e do plano de carreira do magistério distrital.

Compromisso 39 — Alfabetização e permanência. Assegurar a alfabetização na idade certa e implantar busca ativa permanente contra a evasão escolar, com foco na juventude, na EJA e nas populações em maior vulnerabilidade.

Compromisso 40 — SUS forte começa na Atenção Primária. Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família para no mínimo 90% da população do DF até 2030, com equipes completas, agentes comunitários e prontuário integrado.

Compromisso 41 — Fila zero: transparência e regulação. Publicar em tempo real e em formato aberto as filas de consultas, exames e cirurgias por especialidade e por região, com metas públicas de redução e responsabilização por descumprimento.

Compromisso 42 — Saúde mental é saúde pública. Ampliar a Rede de Atenção Psicossocial, com CAPS em todas as regiões de saúde, atenção específica à juventude e política distrital de prevenção ao suicídio e de cuidado em álcool e outras drogas com base em evidências e redução de danos.

Compromisso 43 — Financiamento e gestão pública. Defender o financiamento adequado e o caráter público, universal e gratuito do SUS, com concurso público, carreira estruturada e transparência plena dos contratos de gestão.

Compromisso 44 — SUAS financiado e capilarizado. Ampliar e reequipar CRAS e CREAS em todas as Regiões Administrativas, com equipes concursadas, cofinanciamento distrital estável e serviços de proteção especial acessíveis a quem mais precisa.

Compromisso 45 — Defesa da previdência pública. Defender o caráter público e solidário da Previdência Social, opor-se a medidas que restrinjam o acesso a benefícios de trabalhadoras e trabalhadores e garantir apoio à concessão e manutenção do BPC.

Compromisso 46 — Política para população em situação de rua e moradia popular. Implantar política distrital de moradia, centros de acolhimento qualificados, atenção em saúde e trabalho aos moradores de rua, com vedação expressa a práticas de remoção violenta e arquitetura hostil. Combater a grilagem de terra no Distrito Federal, a ocupação irregular do Cerrado, com a construção habitação popular e paisagismo que respeita a biodiversidade do Cerrado.

Compromisso 47 — Autonomia econômica e igualdade salarial. Garantir fiscalização da igualdade salarial, programas de qualificação e crédito para mulheres, ampliação de creches e de equipamentos públicos de cuidado — reconhecendo o trabalho de cuidado como infraestrutura econômica.

Compromisso 48 — Saúde integral da mulher. Assegurar acesso pleno à saúde ginecológica, obstétrica e reprodutiva, ampliação do rastreamento de câncer de mama e colo do útero, combate à violência obstétrica e política distrital de dignidade menstrual nas escolas. Com politica pública diferenciada para as mulheres indígenas, quilombola e ou tradicional observando a diversidade cultural.

Compromisso 49 — Paridade e participação. Garantir participação equitativa de mulheres em cargos de direção do governo distrital e cumprir integralmente as deliberações das conferências distritais de políticas para as mulheres.

Compromisso 50 — Primeiro emprego e renda. Ampliar programas de aprendizagem, estágio remunerado e primeiro emprego com prioridade para juventude negra, periférica e egressa da escola pública.

Compromisso 51 — Mobilidade, cultura e esporte. Garantir passe livre estudantil, equipamentos culturais e esportivos em todas as RA's e financiamento estável à cultura periférica e às juventudes organizadas.

Compromisso 52 — Protagonismo climático da juventude. Assegurar assento deliberativo de representantes jovens nos conselhos ambientais e nos espaços de decisão sobre a Agenda Socioambiental do DF. Quem herdará o problema tem de participar da solução.

Compromisso 53 — Envelhecimento ativo e digno. Ampliar centros de convivência, atividades intergeracionais e atenção domiciliar em todas as RAs, com transporte acessível e acolhimento em saúde específico para a pessoa idosa.

Compromisso 54 — Proteção contra violência e abandono. Fortalecer a rede de denúncia e proteção contra violência patrimonial, física e psicológica contra pessoas idosas, com equipes especializadas e fiscalização de instituições de longa permanência.

Compromisso 55 — Cidade acessível. Garantir acessibilidade universal em calçadas, paradas, praças e prédios públicos, com plano de metas por Região Administrativa. Cidade que acolhe idosos acolhe todo mundo.

Compromisso 56 — Saúde integral e ambulatório especializado. Garantir e ampliar o atendimento integral à população LGBTQIA+ no SUS-DF, incluindo ambulatório para pessoas trans e travestis, com respeito irrestrito ao nome social em toda a rede pública.

Compromisso 57 — Enfrentamento à LGBTfobia. Implantar política distrital de prevenção e enfrentamento à LGBTfobia, com notificação obrigatória, formação de servidoras e servidores públicos e casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de violência ou expulsão familiar.

Compromisso 58 — Trabalho, renda e educação sem discriminação. Criar programas de empregabilidade e qualificação para pessoas trans e travestis, e assegurar permanência escolar com ambiente livre de discriminação em toda a rede pública.

Compromisso 59 — Inclusão que se cumpre. Garantir educação inclusiva com profissionais de apoio, fiscalização das cotas de trabalho, acessibilidade no transporte público e serviços de reabilitação em todas as regiões de saúde.